norma nº 1390/2015

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Congonha
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LEI N.º 1.390, de 30 de Junho de 2015.
"Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação do
orçamento de 2015."
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para reforço
em dotação constante do orçamento vigente de 2015, referente a operação de
crédito interna, de acordo com as especificações abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Serviço de Administração e Finanças
04 - Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0002 — Administração Popular
04.122.0002.1.125 — Construção do Paço Municipal
4490.51.00 (RED. 49) — Obras e Instalações :
Fonte: 190 — Operações de Crédito Internas
Valor: R$ 370.000,00
; Parágrafo Único - Os recursos necessários para atender o disposto
à: neste artigo serão os de possível Excesso de Arrecadação de Operações de
Créditos Internas - Fonte 190.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Congonhal — MG, 30 de junho de 2015.
Fone.: (35) 3424-1950-| Fax
Rua Prudente de Ms
Congonhal - MG |