norma nº 1391/2015

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LEI MUNICIPAL n.º 1.391, de 04 de setembro de 2015.
"Dispõe sobre reenquadramento do vencimento do cargo legislativo
que menciona e dá outras providências." :
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento do cargo efetivo de Auxiliar de Limpeza fica
fixado no valor de um salário mínimo mensal.
Art. 2º - Para a efetivação do referido aumento, o mesmo terá efeito
retroativo, para o mês de julho de 2015, devendo ser paga a diferença não recebida
pela servidora.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Congonhal/MG, 04 de setembro de 2015.
Ra << — Prefeito Municipal .
Fone,: (35) 3424-1950 | Fax: (35) 3424-1567
Rua Prudente de Morais, nº 54 - Centro
Congonhal - MG | CEP: 37.557-000