norma nº 1395/2015

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Congonhal
Você participa, a gente cresce!
LEI MUNICIPAL N.º 1395, de 11 de novembro de 2015.
“Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações do orçamento
de 2015.”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei: ;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar o remanejamento,
, + transposição e transferências entre fontes de recursos visando adequação do orçamento
E vigente, no valor total de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) sendo aberto o crédito
adicional nas seguintes dotações:
02 - PODER EXECUTIVO
03 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
05 - DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.306 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇAO
12.306.0005 - CONGONHAL EDUCAÇÃO COM QUALIDADE
12.306.0005.2.019 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
12.306.0005.2.019 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (RED 139)
FONTE: 147 — TRANSFERÊNCIAS DO SALARIO EDUCAÇÃO
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
02 - PODER EXECUTIVO
03 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
05 - DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
y 12-EDUCAÇÃO
12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - CONGONHAL EDUCAÇÃO COM QUALIDADE
12.361.0005.2.164 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO COM RECURSOS DA QSE
12.361.0005.2.164 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (RED 146)
FONTE: 147 — TRANSFERÊNCIAS DO SALARIO EDUCAÇÃO
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
02 - PODER EXECUTIVO
03 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
05 - DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - CONGONHAL EDUCAÇÃO COM QUALIDADE
12.361.0005.2.163 - DESPESAS COM RECURSOS CONVENIO ESTADO — TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0005.2.163 3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO (RED 144)
FONTE: 122 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIO VINCULADOS A EDUCAÇÃO
Ns
Fone.: (35) 3424-1950 | Fax: (35) 3424-1567
F Prudente de Morais, nº 54 - Centro “eta
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Congonhal
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Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
02 - PODER EXECUTIVO
03 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
05 - DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - CONGONHAL EDUCAÇÃO COM QUALIDADE ,
12.361.0005.2.163 - DESPESAS COM RECURSOS CONVENIO ESTADO — TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0005.2.163 3390.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA (RED 145)
FONTE: 122 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIO VINCULADOS A EDUCAÇÃO SALARIO EDUCAÇÃO
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
02 - PODER EXECUTIVO
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
10.301 — ATENÇÃO BASICA
10.301.0006 - CONGONHAL SAUDE COMO PRIORIDADE
10.301.0006.2.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF
10.301.0006.2.035 3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO (RED 209)
FONTE: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
02 - PODER EXECUTIVO =
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 — SAUDE
10.303 — SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
10.303.0006- CONGONHAL SAUDE COMO PRIORIDADE
10.303.0006.2.039 - Suporte Profilático e Terapêutico Materiais Hospitalares e Odontológicos
> 10.303.0006.2.039 3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO (RED 253)
FONTE: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
02 - PODER EXECUTIVO
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
10.303 — SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
10.303.0006 - CONGONHAL SAUDE COMO PRIORIDADE
10.303.0006.2.038 - Suporte Profilático e Terapêutico Manutenção da Farmácia/Medicamentos
10.303.0006.2.038 3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO (RED 251)
FONTE: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)
02 - PODER EXECUTIVO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
08 — ASSITENCIA SOCIAL
08.244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0040 — PROTEÇÃO SOCIL BASICA
1950 | Fax: (35) 3424-1567
* Morais, nº 54 - Centro
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08.244.0040 2.055 — MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSITENCIA
SOCIAL (CRAS/PAIF)
08.244.0040.2055 3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO (RED 276)
FONTE: 129 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valor: R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior
serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e serão reduzidos conforme
especificação abaixo, no valor total de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais):
02 - PODER EXECUTIVO
04 — SERVIÇO DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
27 - DESPORTO E LAZER
27.812 — DESPORTO COMUNITARIO
27.812.0008 - CONGONHAL ESPORTE E LAZER COM INCLUSÃO
27.812.008.1.021 — CONSTRUÇÃO E MELHORIAIS DE UNIDADES ESPORTIVAS
27.812.008.1.021- 4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES (RED 187)
FONTE: 124 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO A SAUDE NEM A
ASSITENCIA SOCIAL
R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais)
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15 — URBANISMO
15.451 — INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007 - CONGONHAL URBANISTICA
15.451.0007.1036 - CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE ÁREAS DE LAZER
15.451.0007.1036 — 4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES (RED 339)
FONTE: 124 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO A SAUDE NEM A
ASSITENCIA SOCIAL.
o R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais)
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Congonhal — MG., 11 de novembro de 2015.
= (35) 3424-1950: | Fax: (35) 3424-1567
à Prudente de Morais, nº 54 - Centro
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