norma nº 1396/2015

' My E
Prefeitura de “py 4 ra
Congonha
Você participa, a gente cresce!
LEI Nº 1.396, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
“Estima Receita e Fixa Despesa do
Município de Congonhal/MG, para o
Exercício Financeiro de 2016, LOA - Lei
Orçamentária | Anual e dá Outras
Providências”
i O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais,
ns. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Ê promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Congonhal - MG,
descriminado nos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a
Despesa no mesmo valor, já deduzido a retenção do FUNDEB, em
R$ 24.308.000,00 (vinte e quatro milhões e trezentos e oito mil
reais).
Art. 2º - A Receita será realizada conforme a legislação em
vigor e segundo os seguintes desdobramentos:
Receitas por Fontes
Receitas Correntes
| Descrição Valores
Receita Tributária 1.550.824,19
Receita de Contribuições 850.000,00
Receita Patrimonial 114.594,00
Receita de Serviços 137.160,00
Transferências Correntes 23.227.524,76
Outras Receitas Correntes 387.320,00
Total das receitas correntes | 26.267.422,95
À rs q e
: : Prefeitura de “py! ra
Congonhal
So participa, a gente cresce!
Receitas de Capital
Descrição Valores
Alienação de Bens 151.000,00
Transferências de Capital 1.481.200,00
Total das Receitas de capital 1.632.200,00
Deduções das Receitas Correntes
Descrição Valores
Dedução da Receita - FUNDEB (3.591.622,95)
Total da Receita Orçada 24.308.000,00
Art. 3º - A despesas do Município de Congonhal será realizada
de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - Despesas por Funções do Governo
Cód. | Descrição Valores
01 Legislativa 1 360.000,00
04 Administração 2.150.091,00
06 Segurança Pública 41.000,00
08 Assistência Social 548.224,00
10 Saúde 8.099.680,00
12 Educação : 5.686.895,00
13 Cultura 427.540,00
- 1453 Urbanismo 2.156.920,00
- 16 Habitação ; 353.000,00
18 Gestão Ambiental 5.000,00
20 Agricultura 143.000,00
22 Industria 184.400,00
28 Comercio e Serviços 20.500,00
24 Comunicações 4.800,00
25 Energia 378.000,00
26 Transportes 2.690.450,00
27 Desporto e Lazer 398.500,00 A
28 Encargos Especiais 610.000,00
99 Reserva de Contingência 50.000,00 À]
Total Geral 24.308.000,00
Fone 35) 3424-1950 | Fax: (35) 3424-1567
Rua Prudente de nonciRs nº 54 - Centro
EN
As , a,
Prefeitura de “pa mw À 4 1
Congonha
Você participa, a gente cresce!
B - Despesas por Órgão de Governo
Descrição Valores
Gabinete e Secretaria da Câmara 360.000,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito 390.160,00
Serviço de Administração e Finanças 2.368.371,00
Serviço de Educação 5.686.895,00
Serviço de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura 846.540,00
Serviço de Saúde 8.099.680,00
Serviço de Assistência Social 548.224,00
Serviços de Obras, Viação e Urbanismo 5.953.130,00
Serviço de Meio Ambiente 5.000,00
Reserva de contingência : 50.000,00
Total de despesa 24.308.000,00
C - Despesa por Categoria Econômica
Despesas Correntes
Despesas Valores
Pessoal e Encargos Sociais E 11.773.115,41
Juros e Encargos da Divida 110.000,00
Outras Despesas Correntes 9.250.280,59
Sub-total 21.133.396,00
Despesas de Capital
Despesas Valores
Investimentos 2.824.604,00
Amortização da Dívida 300.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00
Subtotal 3.174.604,00
Total Geral 24.308.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
por meio de decreto, créditos suplementares às dotações de
ea O
k
Rua Prudente de los nº 54 - Centro
Es E Ê
dy
<a q é
Prefeitura de “pd! : PO
Congonhal
Você participa, a gente cresce!
despesas que se fizerem insuficientes durante a execução
orçamentária do exercício de 2016, em até 30% (trinta por cento)
do total da despesa autorizada nesta lei; devendo para tanto,
utilizar-se da anulação parcial e/ou total de dotações, conforme
dispõe o artigo 43 da Lei nº 4,320/1964.
Art. 50 - Revadani se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Congonhal - MG, 25 de novembro de
2015.
Prefeito Municipal .
1950 | Fax: (35) 3424-1567