norma nº 1398/2015

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Congonhal
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Lei Municipal n.º 1.398, de 21 de dezembro de 2015
Ratifica a 1º, 2º e 32 alteração do contrato do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas — CISSUL, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam ratificadas as 1º, 22 e 32 alterações do Contrato
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas —
CISSUL,
Art. 2º - Integra a presente Lei, o Contrato de Consórcio Público
do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas —
CISSUL, com as alterações que lhe foram implementadas, referidas no art. 1º.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de ratificar
mediante Lei, as futuras alterações que sobrevierem no Contrato de Consórcio
Público do CISSUL.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Congonhal - MG, 21 de dezembro de 2015.