norma nº 1358/2014

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Prefeitura de “ag :
Congonhal
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LEI N.º 1.358, de 30 de Abril de 2014.
"Autoriza a concessão de cesta básica mensal aos integrantes da
Banda Municipal"
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
E Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma
z cesta básica mensal, instituída pela Lei Municipal n.º 1.239, de 12 de junho de 2009,
à aos músicos integrantes da Banda Municipal Alcisio de Barros Cobra.
Art. 2º - O fornecimento da cesta básica mensal será condicionado ao
cumprimento das obrigações perante a Banda Municipal, por parte de cada
integrante. o
Parágrafo único — O. instrutor responsável pela Banda Municipal
encaminhará mensalmente a relação dos integrantes com direito à cesta básica
mensal.
Art. 3º - As obrigações dos integrantes serão regulamentadas por
Resolução da Banda de Música Municipal Alcisio de Barros Cobra, devendo conter,
dentre outras, a obrigação em participar efetivamente dos ensaios, disciplina e
a participação em eventos convocados pelo instrutor responsável.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Congonhal — MG., 30 de Abril de 2014.
Prefeito Municipal
EV
Fone:: (35) 3424-1950 | Fax: (35) 3424-1567
Rua Prudente de Morais, nº 54 - Centro ;
Congonhal - MG | CEP: 37.557-000 “qto