| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Reajusta valor do cartão alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.239/2009. |
| native_id | 146 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
era s x Prefeitura de “era Congonhal Você participa, a gente cresce! Lei nº 1.359, de 30 de abril de 2014 Reajusta valor do cartão de alimentação, instituído pela Lei Municipal ; n.º 1.239/2009 : O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º:- Fica reajustado para R$120,00 (cento e vinte reais) o valor mensal do cartão de alimentação, instituído pela Lei Municipal n.º 1.239, de 12 de junho de 2.009. É Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 30 de abril de 2014. L e icardo Fem Prefeito Municipal