norma nº 1535/2022

= W PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Bos 4 CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonha/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1535 DE 18 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
referente ao recurso proveniente do superávit
financeiro apurado no exercício anterior nas
dotações do orçamento de 2022, bem como inclui
no Plano Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022 do Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de até R$ 1.316.902,56 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, novecentos e dois reais,
cinquenta e seis centavos) referente ao recurso proveniente das fontes de Transferências
de Recursos do Fundo Estadual de Saúde e OutrasTranferências SUS - Bloco de Custeio,
destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE —
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA É
1.055 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — ATENÇÃO PRIMARIA DA SAÚDE
4490.52.00 —- EQUIPAMENTO S MATERIAL PERMANENTE 190.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde - 190.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.058 CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO OU REFORMAS DE UBS
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 360.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 100.000,00
259.00 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio - 260.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BASICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
Sm PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
E : CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhalMG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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2.044 - DESPESAS ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA — ESF
3390.34.00 OUTROS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIR. 200.000,00
259.00 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio - 200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.056 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — ASSISTENCIA HOSP. E AMBULATORIAL
4490.52.00 - EQUIPAMENTO S MATERIAL PERMANENTE 285.654,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde - 285.654,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.057 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SALA DE VACINA
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 229.248,56
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde - 229.248,56
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
304 VIGILANCIA SANITÁRIA
0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.061 DESPESAS DA VIGILANCIA SANITARIA
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 52.000,00
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 52.000,00
R$1.316.902,56
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será o superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
255.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 856.902,56
259.00 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio 460.000,00
R$ 1.316.902,56
Art. 3º Fica incluído os Programas/Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025, bem
como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022,
conforme detalhamento abaixo:
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
- Congonhal/MG
prefeituradecongonhal
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So CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
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Programa 0006 ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
Ação de Governo Ano Valor
1.055 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — ATENÇÃO PRIMARIA DA 2022 190.000,00
SAÚDE
1.058 CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO OU REFORMAS DE UBS 2022 360.000,00
2.044 - DESPESAS ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA — ESF 2022 200.000,00
1.056 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ASSISTENCIA HOSP. E 2022 285.654,00
AMBULATORIAL É
1.057 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SALA DE VACINA 2022 229.248,56
2.061 DESPESAS DA VIGILANCIA SANITARIA 2022 52.000,00
Total : 1.316.902,56
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 18 de maio de 2022.
4a ai bao (o :
Prefeito Municipal