norma nº 1530/2022

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhaVMG
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LEI ORDINÁRIA Nº 1530, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de
Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam ratificada a 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º alterações do Contrato de Programa do
CONSÓRIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO PARDO-
CISMARPA, nos termos do anexo único desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Congonhal, 20 de abril de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL