norma nº 1531/2022

= W PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1531, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre denominação de logradouro público de
Congonhal.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica denominada de Francisco Ferreira de Assis vulgo “Chico Pedro
Antônio” A Fonte sem denominação na Av. Mário Silveira, bairro Monte Rey tendo início no
acesso do canteiro central próximo à Rua: João Pereira Lopes, medindo em seu total 3,10 metros”.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 20 de abril de 2022.
isés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal