norma nº 1534/2022

PREFEITURA DE prEFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
S — CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
m Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1534 DE 11 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o poder executivo a repassar incentivo financeiro previsto na
Resolução SES/MG nº 5.920, de 18 de outubro de 2017, para o farmacêutico
Diretor Responsável Técnico pela Unidade Farmácia para Todos.”
A Câmara Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais, por intermédio
de seus representantes eleitos, aprova e eu, Moisés Ferreira Vaz, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o incentivo financeiro
previsto na Resolução SES/MG nº5.920, de 18 de outubro de 2017, destinado ao custeio das Unidades
da Rede de Farmácia de Todos, para complemento salarial do farmacêutico — Diretor Responsável
Técnico.
$1º Para o pagamento de incentivo previsto nesta lei, o Poder Executivo
utilizará parte dos recursos oriundos do incentivo financeiro repassado pelo Estado de Minas Gerais
para custeio das Unidades da Rede Farmácia de Todos, destinado à qualificação das ações e serviços
de saúde no âmbito da Assistência Farmacêutica.
$2º O valor a ser pago para o farmacêutico — Diretor Responsável Técnico, a
título de complemento salarial, será de 100% (cem por cento) dos valores repassados pelo Governo
Federal e a forma de pagamento será definida pelo chefe do Poder Executivo.
$3º O pagamento do incentivo previsto nesta lei ficará condicionado ao
cumprimento das metas estabelecidas para os Indicadores previstos no Anexo Único SES/MG nº
5.920/2017, bem como à discricionariedade do poder executivo.
Art. 2º O incentivo financeiro de que se trata esta lei somente poderá ser pago
ao profissional após o repasse do incentivo previsto na Resolução SES/MG nº 5.920/2017 ao
Município.
= * PREFEITURA DE pREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º Eventual valor remanescente do incentivo financeiro previsto na
SES/MG nº5.920/2017, será utilizado no custeio do Programa Farmácia de Todos, na Forma
normatizada pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 4º O incentivo financeiro regulamentado por lei não será:
1 — Incorporado ao vencimento, remuneração ou provento;
2 — Base para pagamento de férias, adicional de 1/3 (um terço) de férias e 13º
salário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhal (MG), 11 de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL