norma nº 1360/2014

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Congonha
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LEI N.º 1.360, de 30 de abril de 2014
Reajusta o valor do Piso Salarial do Magistério da Rede Pública
Municipal.
O Prefeito Municipal de-Conognhal/Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica reajustado em 8,32% o valor do piso salarial do magistério
da rede municipal de educação, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal n.º
11.738, de 16 de junho de 2008.
Ar. 2º - Para que se mantenha consonância com o percentual
reajustado por esta Lei, ficam alterados o Anexo IV e a pra linha do Anexo V da
LC 1257/2009.
“
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 30 de abril de 2014.
Fone.: (35) 3424-1950 | Fax: (35) 3424-1567
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