norma nº 1362/2014

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Esso
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LEI N.º 1.362, de 30 de abril de 2014
“Dispõe sobre revisão da remuneração geral
dos servidores públicos da Câmara Municipal e
dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder
revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Congonhal/MG, à razão de 10% (dez por cento), nos termos do inciso X, do art. 37
da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.100, de 20 de. março de 2002.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogandas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 30 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
Fone:: (35) 3424-1950 | Fax: (35) 3424-1567
Rua Prudente de Morais, nº 54 - Centro
Congonhal - MG | CEP: 37.557-000