norma nº 1367/2014

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Prefeitura de “ga
E nai
Você participa, a gente cresce!
Lei Municipal nº 1.367, de 08 de agosto de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar bem
imóvel que menciona e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG., faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a- alienar,
mediante licitação modalidade concorrência pública, o seguinte bem
imóvel, pelo valor mínimo da avaliação prévia, que fica fazendo parte da
presente lei, independentemente de transcrição: -
| — Um imóvel com área total de 730 m? (setecentos e trinta
metros quadrados), com a edificação de um prédio industrial e comercial,
situado na Rua Governador Milton Campos, nº 107, Vila Marlene, nesta
cidade de Congonhal, regularmente registrada no CRI de Pouso Alegre,
sob osn”s de Matrículas 44.990 e 36.407, avaliada pelo valor venal de
R$ 258.456,37 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais, e, trinta e sete centavos).
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Prefeitura de “gama
é Congonhal
Você-participa, a gente cresce!
Art. 2º - O dinheiro apurado na alienação do imóvel descrito
no inciso | do artigo anterior será destinado à aquisição de terreno para
construção de casas populares. N
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário; esta: Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG., 08 de agosto de 2014.