| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Congonhal no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Médio Sapucaí |
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