norma nº 1373/2014

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Prefeitura de “gpgrM
Congonhal
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Lei Municipal n.º 1373 de 25 de Setembro de 2014
“Altera dispositivo da lei orçamentária anual”
* O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - O limite percentual de abertura de créditos
suplementares, fixado. no Art. 4º, da Lei Municipal n.º 1352/2013, Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2014, fica ampliado em mais 10%, passando
a um valor correspondente em até 30% do montante previsto na LOA.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrários, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, 25
de Setembro de 20144. -