norma nº 1377/2014

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Prefeitura de vga 13% a
Congonha
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Lei Municipal n.º 1.377, de 02 de Dezembro de 2014.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1372, de 25 de setembro de
2014”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso “m, do Artigo 1º, da Lei Municipal n.º
1372, de 25 de setembro de 2014, nos sia termos:
“ll — Área 3, com área total de 7.529,68 metros
quadrados, para a empresa TSA Indústria de Embalagens e Rótulos
EIRELI - ME., inscrita no CNPJ n.º 21.016.305/0001-61, que atua no
ramo de gráfica e embalagens.”
Ar. 2º Revegadas as disposições em contrário; esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. ;
Prefeitura Municipal de Congonhal, de 02 de dezembro de 2014.