norma nº 1378/2014

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Congonhal
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* Lei Municipal n.º 1.378, de 04 de dezembro de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações do,
orçamento de 2014.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), referente a reforço nas dotações mediante
abertura de credito adicional referentes à Operação de Credito Internas, na ss quini
dotação: ;
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Serviço de Administração e Finanças
04- Administração
04.122 - Administração Geral
04.122.0002- Administração Popular
04.122.0002.1.125- Construção do Paço Municipal
4490.51.00 (red. 49) — Obras e Instalações
Fonte: 190 — Operações de Credito Abib
Valor: R$ 170.000,00
; Paragrafo Único- Os recursos necessários para atender ao disposto
neste artigo serão correspondentes ao possível Excesso de Arrecadação, na Fonte
de Recursos 190, Operações de Credito Internas, não previstas no Rrgaiieito. de
2014. j
; Art. 2º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais) para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 — Serviço de Obras, Viação e Uibeniemo
— 15- Urbanismo
NGS
15.452- Serviços Urbanos . . “6
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Congonhal li
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15.452.0007 — Congonhal Urbanística À
15.452.0007.2.071-Manutenção da Iluminação Publica ;
3390.39.00 (red. 325) Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte: 117 = Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Publica (Cosip)
Valor: R$ 46.000,00 :
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.05.00 — Fundo Municipal de Saúde PE
10 - Saúde - s RC)
10.301 - Atenção Básica
10.301.0006 - CongonhalSaúde como Prioridade
10.301.0006.2.032- Manutenção da Iluminação das Unidades de Saúde
3390.39.00 (red. 195) — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica
Fonte: 117 — Contribuição para Custeio dos nene de Ro Publica (Cosip)
R$ 4.800, 00
- 02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.03.00 — Serviço de Poncaaaa
; 12 - Educação ;
12.306 - Alimentação e Nutrição
12.306. 0005 - Congonhal Educação com Qualidade.
12.306.0005.2.019- Manutenção da Merenda Escolar
3390.30.00 (red. 132) — Material de Consumo
Fonte: 147 —Transferência do Salario ie
R$ 21.000,00
1
02. 00.00 — Prefeitura Municipal Ba
02.06.00 — Fundo Municipal de Assistência Social”
08. Assistência Social
08.244- Assistência Comunitária
08.244.0040 Proteção Social Básica .
08.244.0040.2.055- -Manutenção e Operacionalização do anais de Referencia da
Assistência Social (Cras/Paif) ;
3190.04.00 (red. 251)— Contratação por Tempo Daisiminâdo
Fonte: 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social,
(FNAS) :
Valor: R$ 2.950,00 N
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Congonhal .
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02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.06.00 — Fundo Municipal de Assistência Social
-08 - Assistência Social
08.244- Assistência Comunitária
08.244.004-Proteção Social Básica
08.244.0040.2.055-Manutenção e Operacionalização do Centro de Referencia da
Assistência Social (Cras/Paif)
3390.30.00 (red. 254) — Material de Consumo
Fonte: 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS) a
Valor: R$ 1.900,00 :
02.00.00 — Prefeitura Municipal | :
02.06.00 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social -
08.244- Assistência Comunitária
08.244.004-Proteção Social Básica
08.244.0040.2.055-Manutenção e Operacionalização do Centro de Referencia da
Assistência Social (Cras/Paif)
3390.39.00 (red. 256) — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica :
Fonte: 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS)
Valor: R$ 350,00
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.06.00 — Fundo Municipal de Assistência Social -«
08 - Assistência Social
08.244- Assistência Comunitária
08.244.004-Proteção Social Básica
08.244.0040.2.055-Manutenção e Operacionalização do Centro de Referencia da
Assistência Social (Cras/Paif)
3390.36.00 (red. 255) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS)
Valor: R$ 500,00
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
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Congonhal
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10 - Saúde 3
10.304 -Vigilância Sanitária
10.304.0006 CongonhalSaúde como Prioridade :
10.301.0006.2.046-Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
3190.11.00 (red. 233) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte: 150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância ém Saúde-
Valor: R$ 9.000,00 E :
Paragrafo Único - Os recursos necessários para atender ao disposto
neste artigo serão correspondentes ao do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior. . : :
Art. 3º - A referida lei entra em vigor na data da sua publicação.
Congonhal/MG.., 04 de Dezembro de 2014.