norma nº 1509/2021

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
5 SE - CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhalMG
ps Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
BORA Eat Ao gs so li, pa Ao god na! (BJoongonhalofcial (E) prefeturadecongonhal
oussão sem tens im oonpunha ag ode
LEI ORDINÁRIA Nº 1509, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o pagamento do piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público municipal e de
gratificação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, com base no art. 5º da Lei Nacional nº
11.738/2008, autorizado a pagar, na forma de complementação, o valor necessário para que o
vencimento base do profissional do magistério atinja o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, estabelecido e divulgado pelo Ministério da
Educação, para o exercício de atividades com carga horária de 40 (quarenta) horas/aulas semanais.
$1º Para a carga horária dos profissionais do magistério público municipal de 24
(vinte e quatro) horas semanais, o valor será proporcional, limitando-se, neste exercício de 2021, a
R$1.731,74 (um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos).
82º A aplicação do piso e sua complementação produzirão outros efeitos na
remuneração do servidor, por via reflexa, decorrentes de direitos e vantagens pessoais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, a partir das disposições do art. 26 da Lei
Nacional nº 14.113/2020, autorizado a pagar aos profissionais da educação básica em efetivo
exercício, por servidor, na forma de gratificação, valor de até 150 (cento e cinquenta) Unidades
Fiscais Municipais (UFM), por ano, desde que o índice de gastos do Município com o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), acumulado de janeiro a dezembro, seja inferior a 70% (setenta por cento)
dos recursos anuais totais dos Fundos a que alude a citada lei.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga em
parcelas mensais, a parir do mês de julho de cada ano, junto com a folha de pagamento do mês
respectivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do respectivo orçamento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º do mês subsequente ao de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de a 02 de setembro de 2021.
feito Municipal