norma nº 1383/2014

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Prefeitura de “pa Mor
Congonhal
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Lei Municipal ns 1383, de 11 de dezembro de 2014
Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de
Congonhal e a Fundação Hermínio Ometto, mantenedora .do Centro Universitário
Hermínio Ometto — pa di
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
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Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio para a
cessão de uso de salas localizada na Escola Municipal João Lucio dos Santos,
situada à Rua João Pereira Lopes, nº 375, centro desta cidade, em favor da
Fundação Hermínio Ometto, mantenedora do Centro Universitário Hermínio Ometto
— UNIARARAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.701.688/0001-02, para ministrar
cursos de graduação e pós graduação.
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Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Congonhal/MG., 11 de dezembro de 2014.