| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | Altera os Anexos IV e V da Lei Complementar 1.257/2009 - Estatuto Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Congonhal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CNPJ — 18.675.967/0001-39 Rua Puente de Manaes, 54 — Centra — Congonhal — Minas Gerais — CESP 37557-000 Telefone: (35) 3424 1950 Fa: (35) 3424 1567 email — gabinete. pmcOplugbr.com.br — gabinete. pmeQnetsi.com.br LEINº 1.326, DE 27 DE MARÇO DE 2013 “ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI COMPLEMENTAR 1257/2009 -— ESTATUTO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Anexo IV e a primeira linha do Anexo V da LC 1257/2009, passando os mesmos a vigorar com os valores descritos na presente Lei Complementar, conforme divulgação do Ministério da Educação, publicado em 10/01/2013. Art. 2º Fica reajustado piso salarial do magistério, em 7,97% (sete, ponto noventa e sete por cento), conforme determina o artigo 5º da Lei 11.738 de 16 de junho de 2008 para o anexo IV e para a primeira linha do anexo V de acordo com o piso do salário mínimo vigente. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Congonhal, 27 de março de 2013. HENRIQUE SOBREIRO Prefeito Mynicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTO PROFESSOR DE 1.045,00 | 1.097,22 | 1.152,88 | 1.209,68 | 1.270,17 | 1.333,68 ramo EDUCAÇÃO BÁSICA 1 'TOFESSOR DE 1.070,13 | 1.123,00 | 1.179,82 | 1.238,80 | 1.300,75 | 1.365,79 | 1.434,08 1.581,06 “»JUCAÇÃO BÁSICA poi PROFESSOR DE 1AT7ÃA | 1.236,00 | 1.297,80 | 1.362,69 | 1.430,82 | 1.502,35 | 1.577,47 | 1.656,35 | 1.739,17 EDUCAÇÃO BÁSICA HI ESPECIALISTAS II 1.695,08 | 1.779,83 | 1.868,83 | 1.962,27 | 2.060,38 1.614,37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CEP 37557-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 54,00 GOT, LOSI,T79 | 1.184,38 1.120,58 123544 | 129721 802,78 1.635,17 1.557,31 1.716,93 | 1.