| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | Altera a Lei nº 990/1996 de 11 de dezembro de 1996 - Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóvel com encargo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CNPJ — 18.675.967/0001-39 Rua Puente de Moraes, 54 — Centro — Canganhal — Minas Gerais — CEP 37557-000 Telefone: (35) 3424 1950 Fax: (35) 3424 1567 email — gabinete) congonhal.mg.gov.br LEINº 1.330 DE 29 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei nº 990/1996 de 11 de Dezembro de 1996 — Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóvel com Encargo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Congonhal aprovou e eu, Ricardo Henrique Sobreiro, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a Lei 990/1996 excluído o Art. 4º e seus encargos mudando a numeração do Art. 5º, que passará a ser o Art. 4º Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Congonhal, 29 de abril de 2013. efeito 1 Municipal Iê PUBLICADO DE Edf od uoizA. lead | | | |