norma nº 1510/2021

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LEI ORDINÁRIA Nº 1510, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o afastamento da servidora pública
gestante das atividades de trabalho presencial
durante a emergência de saúde pública
decorrente do novo coronavírus.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do
novo coronavírus, a servidora pública gestante deverá permanecer afastada das atividades de
trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
8 1º A servidora pública afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição
para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra
forma de trabalho a distância.
$ 2º Caso necessário, o-Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por
Decreto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 02 de-setembro de 2021.
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Prefeito Municipal