norma nº 1333/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CNPJ — 18.675.967/0001-39
Rua Puente de Moraes, 54 — Centro — Conganhal — Minas Gerais — CEP 37557-000
Telefone: (35) 3424 1950 Faa: (35) 3424 1567
email — gabinete congonhal.mg.gov.br
LEI Nº 1333 DE 15 DE MAIO DE 2013
"Abre Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 133.200,00 para reforço
de dotações constantes do vigente
orçamento com recursos do superávit
financeiro do exercício anterior e da
outras providências.”
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais aprovou e
eu, Ricardo Henrique Sobreiro, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
133.200,00 (Cento e trinta e três mil e duzentos reais) para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301. 0006 Congonhal com Saúde
10.301.0006.1.026 Equipamentos e Material Permanente p/ Saúde
4490.52.00 (red. 227) — Equipamentos e Material Permanente
R$ 61.200,00
Fonte: 123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.03.00 — Serviço de Educação
12. Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0005 Congonhal com Ação
12.365.0005.1.063 - Aquisição de Equipamento e Mobiliários para Unidade
Escolar Pro-Infância
4490.52.00 (red. 77) — Equipamento e Material Permanente R$
72.000,00
Fonte: 122-- Transferências de Convênios Vinculados à Educação (4)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CNPJ — 18.675.967/0001-39
Rua Pudente de Moraes, 54 — Contra — Congonhal — Minas Gerais —- CEP 37557-000
Telefone: (35) 34241950 Faw: (35) 3424 1567
email — gabinete) congonhal.mg.gov.br
Adiciona: 133.200,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, será o de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art.: 3º A referida lei entra em vigor na data da sua publicação.
CONGONHAL - MG, 15 de maio de 2013.