norma nº 1335/2013

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Congonha
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LEI Nº 1335 DE 20 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza a celebração de
Convênio entre a Prefeitura
Municipal de Congonhal e
Fundação Educacional
Santarritense e dá outas
Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL, ESTADO DE MINAS
GERAIS APROVOU E EU, RICARDO HENRIQUE SOBREIRO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio para a cessão de uso de salas localizadas na Escola
Municipal João Lucio dos Santos, situada à Rua João Pereira Lopes,
nº 375, Centro nesta cidade, em favor da Fundação Educacional
Santarritense — F.E.S., CNPJ: 24.492.860/0001-58, para utilização
através de sua mantida, Colégio Tecnológico Delfim Moreira, CNPJ:
24.492.860/0002-39, para ministrar cursos técnicos.
Art 2º - O Convênio terá vigência de 24 (vinte quatro)
meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. .
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Congonhal, 20 de junho de 2013
; “Ricardo Henrique Sobreiro
Prefeito Municipal
Fone.: (35) 3424-1950 | Fax: (35) 3424-1567 É
Rua Prudente de Morais, nº 54 - Centro JA de E
Congonhal - MG | CEP: 37.557-000