norma nº 1336/2013

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Congonhal
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LEI Nº 1336 de 28 de Junho de 2013
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas”.
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O Prefeito Municipal de CONGONHAL (MG), no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Congonhal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
É Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias
(Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas
alterações)
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde
são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas
. bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro — O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à
operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas
de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em
qualquer agência do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo - No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do
' Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no q
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Parágrafo Terceiro — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a gue se refere este artigo, nos termos do 81º, do
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará; anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 5
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de CONGONHAL (MG), 28 de junho de 2013
Prefeito Municipal
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