norma nº 1494/2021

Município de Congonhal
CEP 37584-000 — Estado de Minas Gerais
LEI ORDINÁRIA Nº1.494, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a alteração de nome de atividades
orçamentárias no orçamento municipal de
2021, constante da Lei nº 1.489, de 3 de
dezembro de 2020, e dá outras providências.
Moisés Ferreira Vaz, Prefeito Municipal de Congonhal/MG, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º As atividades orçamentárias 2.190 e 2.201 passam a ter a denominação
com redação dada por esta lei, sendo:
I - atividade 2.190 - CISMARPA - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Microrregião do Alto Rio Pardo;
II - atividade 2.201 - CISSUL - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Macrorregião Sul de Minas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 11 de março de 2021.
sés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal
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