norma nº 1512/2021

i PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
= ARERRITURA De Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
: : CONGONHAL Fone: 35 3424 3000. CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1512 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
1331/2013 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1343/2013 -
DO CONSELHO DO ESPORTE E DA JUVENTUDE, DO
MUNICÍPIO DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes eleitos, aprova e eu Moisés Ferreira Vaz, Prefeito Municipal no uso das atribuições legais
( Je me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se os incisos VI, VIl e VII e o $ 1º do Artigo 7º da Lei Municipal
1331/2013, passando a vigorar a seguinte redação:
VI - Um representante de movimentos relacionados a cultura em Congonhal.
VII - Um representante de comércio, indústria e serviços em Congonhal.
VIII - Um representante de movimento religiosos.
81º Os órgãos e entidades que tratam os incisos de I a XI indicarão seus
representantes à Diretoria Municipal de Esportes, para posterior designação do Prefeito Municipal.
Art. 2º Adiciona-se o inciso XI e o 84º no Artigo 7º da Lei Municipal 1331/2013,
passando a vigorar a seguinte redação:
XI - Dois representantes das modalidades esportivas de Congonhal;
$ 4º - Os Conselheiros do CMEI] da sociedade deverão ter idade mínima de 15 anos.
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
EM Praça Comendador Fereira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
CONGONHAL Fone: 35 3424 3000 GEP: 37.584-000
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei Municipal
1331 de 13 de maio de 2013.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1343
de 05 de setembro de 2013.
Município de Congonhal, 22 de setembro de 2021.
ue Vaz é;
Prefeito Municipal