norma nº 1352/2013

rato qu JO saia
Congonhal
LEI Nº 1352 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
“Estima Recelta e Fixa Despesa do
Município de Congonhal - MG, para o
Exercicio Financeiro de 2014, L.O.A, - Lei
Orçamentária Anual, e dá Outras
Providências”
OQ Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Municipio. de “Congonhal - MG,
descriminado nos -anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a
Despesa no mesmo valor, já deduzido a retenção do FUNDEB, em
R$ 18,500.000,00 (Dezoito milhões e qui man reais).
Art. 2º - À Receita 4% realizada conforme a legislação em
vigor e segundo Os seguintes de:
Valores
300.000,00
«vcs
Fong: (35) 3424-1950 | Fax: (35) 3424-1567 ed o A é
Rua Prudente de Morais, nº 54 - Centro nd J
Condonhal - MG | CEP: 37.557-000 mea a E"
Art, 3º A despesas do Municipio de Congonhal será realizada
de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - Despesas por Funções do Governo
(13 [EO enem E 9
Serviço de Admin tração e Finanças | 1.920.000,00
rviço de Educação O 4.515.962,50,
| Serviço de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura | || "625.200,00.
Serviço deSaúde To 587839750]
Serviço de Assistência Social “578.000,00
Fone. (35) 3424-1950 | Fax: (35) 3424-1567 us
Rua Prudente de Morais, nº 54 «- Centro - >
Congonhal - MG | CEP: 32.557-000 aa SR
o
Art. 4º O Poder Ext
Federal nº 4,320/1964,
créditos suplementares, às dot
insuficientes durante .
2014, em até 20% Pp
nesta lel, Devendo: para tan
total de dotações, '
4.320/1964,
. 50 Revogam-se as
disposições
RA jogas 1º de janeiro de 2014.
ET Ea!
|, conforme Art. 40 da Lei
rir, por meio de decreto,
, que se fizerem
do exercicio de
cento) do pi da despesa autorizada
, utilizar-se
da anulação parcial e/ou
Eosiphe o io "43 de Lei nº
em contrário, entrando
Prefeitura Municipal de Congonhal - MG, 29 de novembro de
2013.
Fone,: (35) 3424-1950 | Fax: (35) 3424-1567
Rus Prudente de Morais, nº 54 = Centro
Congonhal - MG | CER: 37.557-000