norma nº 1353/2013

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Congonha
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LEI Nº 1353 de 12 de dezembro de 2013
« "Abre Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 303.615,00 para
/ reforço de dotações constantes do
vigente orçamento com recursos do
superávit financeiro do exercício :
anterior e da outras providências."
É O Prefeito Municipal, Faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor
-de R$ 303.615,00 (trezentos e três mil, seiscentos e quinze reais)
para reforço de dotações constantes do vigente orçamento,
conforme especificação abaixo:
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301. 0006 Congonhal com Saúde
10.301.0006.2.030 - Atendimento a Saúde
3190.04.00 (red. 185) - Contratação por Tempo Determinado
a R$ 171.000,00 DEE ON Es
Fonte: 102 - Receita de Impostos e | de Transferências de
Impostos a Saúde
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.03.00 - Serviço de Educação
12. Educação
12.361.Ensino Fundamental
12.365.0005 Congonhal com ação
12.365.0005.2.163 - Despesas com Recursos Convenio Estado -
Transporte Escolar
3390.39.00 (red. 140) - Outros Serviço de Terceiros Jurídica
R$ 5.000,00
3390. 30.00 (red 139) - Material de Consumo
Fone.: (35) 3424-1950 | Fax: (35) 3424- 1567
Rua Prudente de Morais, nº 54 - Centro
Congonhal - MG | CEP: 37.557-000:
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R$ 4.615,00
Fonte: 122-- Transferências de Convênios Vinculados à Educação
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.07.00 - Serviço de Obras, Viação e Urbanismo
16. Habitação
16.482. Habitação Urbana.
16.482.0007 - Congonhal Urbanística
16.482.0007.2.072 -Programa de Apoio e Melhoria a Habitação
Popular
4490.61.00 (red. 315) — Aquisição de Imóveis R$ 83.000,00
Fonte: 100 — Recursos Ordinários
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.04.00 - Serviço da Lazer Turismo e Cultura
13. Cultura
13.392. Difusão Cultural
'13.392.0004 - Congonhal Cultural
13.392.0004.2.023 — Incentivo as Festas Cívicas e Tradicionais do
Município
- 3390.39.00 (red. 149) — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 40.000,00
Fonte: 100 - Recursos Ordinários
Adiciona: 303.615,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito,
será o de superávit financeiro apurado no balanço Epiontar do
exercício anterior. ,
7857
Art.: 3º A referida lei entra em vigor na data da sua publicação.
CONGONHAL - MG, 12 de dezembro de 2013.
Eos
* Fone.: (35) 3424-1950 | Fax: (35) 3424-1567
Rua Prudente de Morais, nº 54 - Centro
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