| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | Abre crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento com recursos do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CNPJ — 18.675.967/0001-39 Rua Prudente de Moraes, 54 — Centro — Congenhal — Minas Gerais — CEP 37557-000 Telefone: (35) 34241950 Fa: (35) 3424 1567 email — gabinete. pmcO plugbr.com.br LEI Nº 1.315, DE 27 DE ABRIL DE 2012. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento com recursos do superávit financeiro do exercício anterior e da outras providências. O Prefeito Municipal de Congonhal, Engenheiro Rubens Vilela dos Santos Junior, faz saber que a Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.05.00 — Fundo Municipal de Saúde 10. Saúde 10.301. Atenção Básica 10.301.0006 Congonhal com Saúde 10.301.0006.1.026 Equipamentos e Material Permanente p/ Saúde 4490.52.00 (red. 227) — Equipamento e Material Permanente - R$ 50.000,00 Fonte: 01.23.00 Transferência de Convênios Vinculados à Saúde. 02.00.00 — Prefeitura Municipal 02.05.00 — Fundo Municipal de Saúde 10. Saúde 10.301. Atenção Básica 10.301.0006 Congonhal com Saúde 10.301.0006.2.030 Atendimento à Saúde 3190.04.00 (red. 184) — Contratação por tempo determinado - R$ 12.000,00 Fonte: 01.5.00 Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CNPJ — 18.675.967/0001-39 Rua Puente de Moraes, 54 — Centro — Congonhal — Minas Gerais — CEP 37557-000 Telefone: (35) 3424 1950 Faa: (35) 3424 1567 email — gabinete. pmcOplugbr.com.br .00.00 — Prefeitura Municipal 02.07.00 — Serviço de Obras, Viação e Urbanismo 02.07.01 — Obras, Viação e Urbanismo 25. Energia 25.752. Energia Elétrica 25.752.0007 Congonhal Urbanística 25.752.0007.1.046 Ampliação da Rede de Iluminação Pública 4490.51.00 (red. 322) — Obras e Instalações — R$ 150.000,00 Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários Adicional: 212.000,00 Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, será o de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art.: 3º A referida lei entra em vigor na data da sua publicação. Congonhal, 27 de abril de 2012. RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO]