| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos anexos LDO - Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CNPJ — 18.675.967/0001-39 Rua Puente de Manaes, 54 — Centro — Conganhal — Minas Gerais - CEP 37557-000 Telefone: (35) 3424 1950 Faa: (35) 3424 1567 email — gabinete. pmeOplugbr.com.br — gabinete pmeQnetsi.com.br LEI Nº 1.320, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012 “Dispõe sobre alteração nos anexos da L.D.O. - Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, Eng. Rubens Vilela dos Santos Junior, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei: Disposição Preliminar: Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei nº 1.317, de 24 de maio de 2012, visando adequação do Orçamento de 2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. E Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Congonhal, 01 de novembro de 2012. cof ' Rubens a dos antos Junior Prefeito Municipal