norma nº 1325/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
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Rua Puente de Moraes, 54 — Centro — Canganhal — Minas Gerais — CEP 37557-000
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LEINº 1.325, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$- 352.692,76 para reforço de dotações constantes
do vigente orçamento com recursos do excesso de
arrecadação do exercício de 2012 e da outras
providências”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Engenheiro Rubens Vilela
dos Santos Junior, faz saber que a Câmara aprovou e ele sancionou a
seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, até o
valor de R$ 352.692,76 (trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e
noventa e dois reais e setenta e seis centavos), para reforço de
dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação
abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.01.00 — Gabinete e Secretaria do Prefeito
04 Administração
04.122. Administração Geral
04.122.0002 Gestão Administrativa Moderna
04.122.0002.4.006 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3190.11.00 (red. 14) — Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil —
R$ 10.000,00
Fonte: 01.00.00 Recursos Ordinários
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Serviço de Administração e Finanças
04 Administração
04.122. Administração Geral
04.122.0002 Gestão Administrativa Moderna
04.122.0002.2.001 Manutenção da Administração Geral
3190.11.00 (red. 29) — Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil —
R$ 40.000,00
Fonte: 01.00.00 Recursos Ordinários
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02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Serviço de Administração e Finanças
04 Administração
04.122. Administração Geral
04.122.0002 Gestão Administrativa Moderna
04.122.0002.2.001 Manutenção da Administração Geral
3190.13.00 (red. 30) - Obrigações Patronais - R$ 12.000,00
Fonte: 01.00.00 Recursos Ordinários
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Serviço de Administração e Finanças
04 Administração
04.122. Administração Geral
04.122.0002 Gestão Administrativa Moderna
04.122.0002.2.003 Manutenção de Encargos de Prestadores de
Serviços Autônomos
3190.13.00 (red. 45) — Obrigações Patronais - R$ 15.000,00
Fonte: 01.00.00 Recursos Ordinários
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Serviço de Administração e Finanças
28. Encargos Especiais
28.843. Serviço da Divida Interna
28.843.0002 Gestão Administrativa Moderna
28.843.0002.1.002. Amortização de Dívidas
4690.71.00 (red. 55) — Principal Dívida Contratual Resgatado - R$
15.000,00
Fonte: 01.00.00 Recursos Ordinários
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.03.00 — Serviço de Educação
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.0005. Congonhal em Ação
12.361.0005.2.004. Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos
3190.13.00 (red. 79) — Obrigações Patronais - R$ 8.000,00
Fonte: 01.01.00 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Educação
da. :
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02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.245. Alimentação e Nutrição
10.245.0003. Congonhal Unida Pelo Bem Estar Social
10.301.0006.2.030. Atendimento à Saúde
3190.04.00 (red. 184) — Contrato por Tempo Determinado - R$
43.692,76
Fonte: 01.02.00 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.245. Alimentação e Nutrição
10.245.0003. Congonhal Unida Pelo Bem Estar Social
10.301.0006.2.030. Atendimento à Saúde
3190.11.00 (red. 185) — Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
— R$ 45.000,00
Fonte: 01.02.00 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.245. Alimentação e Nutrição
10.245.0003. Congonhal Unida Pelo Bem Estar Social
10.301.0006.2.030. Atendimento à Saúde
3190.13.00 (red. 186) — Obrigações Patronais - R$ 65.000,00
Fonte: 01.02.00 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 — Serviço de Obras, Viação e Urbanismo
15. Urbanismo
15.451. Infraestrutura Urbana
15.451.0007 Congonhal Urbanística
15.451.0007.2.068 Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
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3190.11.00 (red. 293) — Contratação por Tempo Determinado R$
5.000,00
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 — Serviço de Obras, Viação e Urbanismo
15. Urbanismo
15.451. Infraestrutura Urbana
15.451.0007 Congonhal Urbanística
15.451.0007.2.068. Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3190.13.00 (red. 295) — Obrigações Patronais - R$ 12.000,00
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 — Serviço de Obras, Viação e Urbanismo
15. Urbanismo
15.451. Infraestrutura Urbana
15.451.0007 Congonhal Urbanística
15.451.0007.1.038 Obras de Galerias Pluviais e Canalização de
Córregos
4490.51.00 (red. 304) — Obras e Instalações - R$ 12.000,00
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 — Serviço de Obras, Viação e Urbanismo
15. Urbanismo
15.451. Infraestrutura Urbana
15.451.0007 Congonhal Urbanística
15.452.0007.2.071 Manutenção de Iluminação Pública
3390.39.00 (red. 311) — Outros serviços Terceiros — P. Jurídica - R$
22.000,00
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 — Serviço de Obras, Viação e Urbanismo
26. Transporte
26.782. Transporte Rodoviário
26.782.0007. Congonhal Urbanística
Pd
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26.782.0007.1.047. Abertura, Calçamento e Pavimentação de Ruas,
Praças e Avenidas
4490.51.00 (red. 328) — Obras e Instalações - R$ 12.000,00
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
01.16.00 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico
(CIDE)
01.92.00 Alienação de Bens
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 — Serviço de Obras, Viação e Urbanismo
26. Transporte
26.782. Transporte Rodoviário
26.782.0007. Congonhal Urbanística
26.782.0007.2.078. Manutenção e Melhoria das Estradas Municipais
3190.04.00 (red. 339) — Contratação por Tempo Determinado R$
5.000,00
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 — Serviço de Obras, Viação e Urbanismo
26 Transporte
26.782. Transporte Rodoviário
26.782.0007 Congonhal Urbanística
26.782.0007.2.078 Manutenção e Melhoria das Estradas Municipais
3190.11.00 (red. 340) — Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 20.000,00
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.07.00 — Serviço de Obras, Viação e Urbanismo
26 Transporte
26.782. Transporte Rodoviário
26.782.0007 Congonhal Urbanística
26.782.0007.2.078 Manutenção e Melhoria das Estradas Municipais
3190.13.00 (red. 341) — Obrigações Patronais - R$ 5.000,00
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CNPJ — 18.675.967/0001-39
Rua Puente de Moraes, 54 — Centua — Conganhal —- Minas Gerais - CEP 37557-000
Telefone: (35) 34241950 Faa: (35) 34241567
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02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.08.00 — Serviço de Meio Ambiente
18. Gestão Ambiental
18.541. Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0615. Proteção e Preservação do Meio Ambiente
18.541.0615.2.080. Manutenção do Aterro Controlado
3390.39.00 (red. 352) — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica -
R$ 6.000,00
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
Adicional: 352.692,76 (trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e
noventa e dois reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação serão
utilizados os recursos provenientes de “Tendência do Excesso de
Arrecadação”, apurado nas projeções de arrecadações do ano em curso
(mês referência: Set/12) , de acordo com que determina o Art. 7º,
conjugado com o Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º A referida lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando disposições em contrário.
U Município de Congonhal, 13 de dezembro de 2012.
Lt
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL