norma nº 1289/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 1.289 / 2.011 de 23 de março de 2.011.
“Altera a Lei Municipal nº
1.239 de 12 de junho de 2.009 e dá outras
providências”.
O povo do município de Congonhal do Estado de Minas
Gerais por seus representantes legais aprovou e eu na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
atualizar o valor do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.239 de 12 de
junho de 2.009, a recomposição nos cartões alimentação a
partir de 01 de março de 2.011.
Parágrafo único: O valor do cartão alimentação fica fixado em
R$- 80,00 (oitenta reais) a partir de 1º de março de 2.011.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de
dotações próprias da Prefeitura Municipal de Congonhal.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Congonhal, 23 de março de 2.011
,
Ea
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal.