| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Altera o anexo III e IV da Lei Complementar 1257/2009 - Estatuto Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Congonhal e dá outras providências |
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