norma nº 1295/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.295/2011, DE 26 DE MAIO DE 2011
“Dispoe sobre a criação e a
denominação do Velório Municipal
de Congonhal”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes, aprovou e
eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica Criado o Velório Municipal de Congonhal localizado na
Rua João Lucio dos Santos, Nº 257, Centro de Congonhal.
Art. 2º - Fica denominado “Velório Municipal Monsenhor Afonso
Ligório Rosa”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias, que, se necessário, serão suplementadas:
02.07.01.15.452.0007.207033903000 e 02.07.01.15.452.0007.207033903900.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de
até 20% sob o vencimento básico do servidor efetivo que, segundo Portaria
, especifica desempenhar a função de zelador do Velório Municipal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 26 de maio de 2011.
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RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal.
PUBLICADO
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