norma nº 1298/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.298/2011, DE 28 DE JUNHO DE 2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR
DESPESAS DE REGISTROS E ABERTURA DE
MATRÍCULAS DO LOTEAMENTO SANTO
EXPEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes, aprovou e eu, prefeito
municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o poder executivo autorizado a pagar os registros e abertura de
matrículas e outras despesas pertinentes do LOTEAMENTO SANTO EXPEDITO, de
propriedade do Município de Congonhal, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pouso Alegre.
Art. 2º - As despesas, ora autorizadas, se destinam à regularização do Loteamento
Santo Expedito, e terão um limite de R$- 10.000,00 (Deis mil reais) e sairão da dotação:
02.07.01.15.451.0007.2068 3390.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.
Art. 3º. — O presente loteamento, que tinha a denominação de LOTEAMENTO
POPULAR Il, passará a denominar-se LOTEAMENTO SANTO EXPEDITO.
Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 28 de junho de 2011.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal