norma nº 1302/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CNPJ — 18.675.967/0001-39
Rua Puente de Moraes, 54 — Centro — Congenhal — Minas Gerais — CEP 37557-000
Telefone: (35) 3424 1950 Fam: (35) 3424 1567
email — gabinete. pmcOplugbr.com.br
LEINº 1.302, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no
valor de R$- 884.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro
mil reais) para reforço de dotações constantes do
vigente orçamento com recursos do superávit financeiro
do exercício anterior e da outras providências."
O Prefeito Municipal de Congonhal, Engenheiro Rubens Vilela dos Santos Junior,
faz saber que a Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
884.000,00 (Oitocentos e oitenta e quatro mil reais) para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
(0173) - 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
10.301.0006 - 3190.04.00 - CONTRATACÃO POR TEMPO
DETERMINADO Race
2.030 - ATENDIMENTO A SAUDE
000 -
Valor: 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais)
(0174) - 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006 - 3190.11.00 — VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-
PESSOAL CIVIL : -
2.030 - ATENDIMENTO A SAUDE
! 000 -
x : Valor: 110.000,00 (Cento e dez mil reais)
(0175) - 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006 - 3190.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
2.030 - ATENDIMENTO A SAUDE
000 -
Valor: 40.000,00 (Quarenta mil reais)
(0176) - 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006 - 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-
PESSOAL CIVIL É É
2.030 - ATENDIMENTO A SAUDE
000 -
Valor: 30.000,00 (Trinta mil reais)
(0229) - 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.303.0006 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.038 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO MANUTENCÃO
DA FARMÁCIA - MEDICAMENTOS -
000 - é
Valor: 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
(0307) - 02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃAO E URBANISMO
15.451.0007 - 4490.51.01 - OBRAS E INSTALACOES DE DOMÍNIO
PÚBLICO
1.038 - OBRAS DE GALERIAS PLÚVIAIS E CANALIZACÃO DE
CÓRREGOS
000 -
Valor: 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais)
(0332) - 02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0007 - 4490.51.01 - OBRAS E INSTALACÕES DE DOMÍNIO
PÚBLICO
1.047 - ABERTURA, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS.
PRAÇAS E AVENIDAS
000 -
Valor: 100.000,00 (Cem mil reais)
(0098) — 02.03.03 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 - 4490.52.02 — EQUIPAMENTO MATERIAL
PERMANEBTE DOMÍNIO PATRIMONIAL
1.009 —- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE
ESCOLAR —
000 —
Valor: 170.000,00 (Cento e setenta mil reais)
Adicional: 884.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, será o de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art.: 3º A referida lei entra em vigor na data da sua publicação.
Congonhal, 26 de outubro de 2011.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Te gro ER na