norma nº 1516/2021

= * PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Elec co CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhaVMG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1516, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente em 2021 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.048.800,00
(um milhão, quarenta e oito mil e oitocentos reais) para reforço de dotações constantes do vigente
orçamento, ampliando-as conforme especificação abaixo:
0027 | 02.02.00 -
04.122.0002-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais)
0078 02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 12.000,00 (doze mil reais)
0079 02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005-3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
0122 02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 63.000,00 (sessenta e três mil reais)
0125 02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica
Valor: 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais
0126 02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica
Valor: 28.100,00 (vinte e oito mil e cem reais)
0126 | 02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonha/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
Enio feuto que so ol, é pata Aonde gro se cado! roididocongul
E Bergen O
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 98.000,00 (noventa e oito mil reais)
0190
0144 | 02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27.812.0008-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
0188 | 02.05.00 -
Valor: 20.000,00 (vinte mil reais)
10.301.0006-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
02.05.00 -
10.301.0006-3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais)
—
02.05.00 -
10.301.0006-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 6.000,00 (seis mil reais)
0251
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
0250 02.05.00 -
10.302.0006-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
02.05.00 -
10.301.0006-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 114.000,00 (cento e quatorze mil reais)
02.05.00 -
10.302.0006-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
0257
02.05.00 - ;
10.302.0006-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 7.000,00 (sete mil reais)
0272
0290
0339
Valor: 3.900,00 (três mil e novecentos reais)
02.05.00 -
10.303.0006-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.243.0042-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 12.000,00 (doze mil reais)
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0007-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
= * PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
É Op ida CONGONHAL . Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhaVMG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
0392
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0007-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 29.000,00 (vinte e nove mil reais)
utilizados
Art. 2º Os recursos de R$815.700,00 (oitocentos e quinze mil e setecentos reais)
para a suplementação do Crédito Adicional Suplementar previsto no art. 1º serão aqueles
constantes no art. 43 da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, os quais serão reduzidos das
dotações especificadas abaixo:
0038
02.02.00 -
04.122.0002-3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)
0068
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12.365.0005-4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais)
0100
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005-4490.51.00 - OBRAS E IN STALAÇÕES
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 6.200,00 (seis mil e duzentos reais)
0189
0201
02.05.00 -
10.301.0006-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais)
02.05.00 - i
10.301.0006-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 7.180,00 (sete mil e cento e oitenta reais)
0204
02.05.00 -
10.301.0006-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 17.020,00 (dezessete mil e vinte reais)
0282
0340
02.05.00 -
10.305.0006-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais)
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0007-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
0400
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
= W PRECRITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
7 Ts CONGONHAL . Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhaVMG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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26.782.0007-4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 358.800,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais)
0425 02.10 - PROCURADORIA GERAL
02.062.0253-3390.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais)
Art. 3º Constitui recurso ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º
desta Lei, o excesso de arrecadação de R$233.100,00 (duzentos e trinta e três mil e cem reais), de
acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso Il e $ 3º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente do repasse de Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal