norma nº 1263/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 1.263/2010, de 20 de Maio de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECU-
TIVO A ASSINAR CONVÊNIO
COM A CCAA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Congonhal, pelos seus representantes
legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio
com a Escola de Idiomas "AMÉRICA IDIOMAS LTDA - CCAA",
inscrito no CNP: 07.274.613/0001-66, com sede na Rua Benedita
Alves Funchal, nº 15, Bairro Jardim Guanabara, em Pouso Alegre,
MG, e nele ceder o uso de salas na Escola Municipal “JOÃO LUCIO
DOS SANTOS”, onde serão ministradas aulas de Inglês e Espanhol.
8 1º - Nesse convênio o Município se compromete, além da ces-
são das salas, a disponibilizar o uso de carteiras e cadeiras, televisão e
aparelho de DVD, tudo em boas condições de uso.
82º - O uso das salas se dará no período noturno de 18,00 às
21,30 horas, sem comprometer os horários, regulares, do ensino
fundamental.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 20 de maio de 2010.
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal.