norma nº 1270/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.270/2010, de 03 de setembro de 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a pagar
despesas de pacientes em situação de
Risco Social em tratamento fora do
Município e dá outras providências”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes, aprovou e eu,
prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos pacientes carentes em
tratamento fora do Município as seguintes despesas:
| — hospedagem;
Il — alimentação;
Ill — combustíveis quando utilizado veículos particulares.
8 1º — O valor das despesas de hospedagem não poderá exceder à R$- 50,00
(Cinquenta reais) por dia e a de alimentação à R$- 50,00 (Cinquenta reais) por dia.
S 2º — As despesas de combustíveis deverão guardar proporcionalidade com a
distância percorrida para o tratamento.
Art. 2º - O pagamento ou reembolso das despesas será realizado mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
| - autorização de viagem pela Secretaria Municipal de Saúde ou pelo Prefeito
Municipal;
Il - comprovante do atendimento médico ao paciente;
Hi — Notas Fiscais ou recibos das despesas;
IV — Relatório de profissional Assistente Social vinculado à Prefeitura Municipal,
reconhecendo que o paciente e/ou acompanhante se encontram em situação de Risco
Social.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo, no prazo de 30 dias (trinta) dias a
contar da publicação desta lei, responsável pela regulamentação do disposto no inciso
IV deste caput, em especial sobre a criação de critérios que identifiquem o perfil de
carência dos pacientes e/ou acompanhantes.
Art. 3º - Esta Lei não abrange as despesas realizadas por acompanhantes dos
pacientes, exceto, quando devidamente atestada a imprescindibilidade do
pu
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acompanhamento pela Secretaria Municipal de Saúde, limitada a 01 (um)
acompanhante.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária: Unidade 05 — Funcional 10.301.0006.2.041.
Art. 5º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de
R$ - 2.000,00 (Dois mil reais), para o cumprimento dos artigos desta lei, de acordo com
as seguintes classificações:
| Unidade | Classificação
10.301.0008.2.041 - Manutenção do serviço de locomoção para
pacientes em Tratamento Fora do Município
3390.
- Material de consumo
Art. 6º - Como recurso para abertura do referido crédito especial suplementar
fica autorizado à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Classificação Valor
05 10.301.0008.2.039 — Materiais Hospitalares e Odontológicos
3390.30.00.000 197 — Material de Consumo 2.000,00
2.000,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 03 de setembro de 2010.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal