norma nº 1272/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.272/2010, de 03 de setembro de 2010.
“Autoriza a celebração de Convenio entre a
Prefeitura Municipal de Congonhal e
Instituições de ensino”.
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes, aprovou e eu,
prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado ao Poder Executivo a celebração de Convênio para a
cessão de uso de 01 (uma) sala localizada na sede administrativa da Prefeitura
Municipal de Congonhal, situada na Rua Pulcheria de Paiva Pinto, nº 129, em favor da
empresa EMAI — Escola Móvel de Aprendizagem industrial Ltda, inscrita no CNPJ sob
o nº 06.019.976/0001-92, para fins de capacitação profissional de alunos em cursos de
costura industrial para iniciantes, corte e costura prático e mecânica de costura.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar 50% (cinquenta por cento) do
valor do curso para cada aluno matriculado em forma de bolsa de estudo.
Art. 3º - O Convenio terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
por iguais períodos mediante Termo Aditivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária: UNIDADE 05 — FUNCIONAL 12.363.0005.2.022.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 03 de setembro de 2010.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal