| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | Dá denominação as ruas do Loteamento Santa Eliza e altera nome de rua municipal da Lei 980 de 12 de novembro de 1996 e dá denominação à avenida |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CEP 37557-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.277/2010 de 30 de setembro de 2.010. “Dá Denominação as ruas do Loteamento Santa Eliza e altera nome de rua municipal da Lei 980 de 12 de novembro de 1996 e dá denominação à Avenida.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º- Dá denominação às ruas do “Loteamento Santa Eliza”: I. Passa a denominar RUA VEREADOR GERALDO VICENTE DOS SANTOS, a rua localizada no prolongamento da antiga Rua Espírito Santo, atual Avenida Prefeito Mário Silveira, após a Avenida Brasil; II. Passa a denominar RUA DELEGADO JOSÉ CAIXETA GUIMARÃES, a rua localizada no prolongamento da Rua Rio de Janeiro, após a Avenida Brasil; II. Passa a denominar RUA DELEGADO LAURINDO CAMPOS, a rua localizada na Travessa 2 do desmembramento de área do Senhor Lázaro Ferreira de Morais, que se inicia na Antiga Rua Espírito Santo, atual Avenida Prefeito Mário Silveira, e se encontra com a Rua Guilhermina Francisca dos Reis. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CEP 37557-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Dá denominação à Avenida e altera Lei: I Passa a denominar AVENIDA PREFEITO MÁRIO SILVEIRA, a Avenida localizada entre a BR 459, terminando na Avenida Brasil, sendo que a Rua Espírito Santo que foi denominada na lei 980/96, em seu Art. 2º Inciso III, fica alterada e passa a denominar Avenida Prefeito Mário Silveira, localizada entre o Loteamento Popular II e Loteamento Santa Eliza. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Congonhal /MG, 30 de setembro de 2010. " Rubens Vilela dos Santos Junior Prefeito Municipal PUBLICADO DE A dra pm Rota TO DE AVISO