norma nº 1278/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.278, de 23 de novembro de 2010.
“Estima Receita e Fixa Despesa do
Município de Congonhal - MG Para o
Exercício Financeiro de 2011 e dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de
Congonhal - MG, descriminado nos anexos desta Lei, estima a
Receita e fixa a Despesa no mesmo valor, já deduzido a retenção do
FUNDEB, em R$ 13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil
reais).
Art. 2º - A Receita será realizada conforme
s a legislação em vigor e segundo os seguintes desdobramentos:
Receitas por Fontes
Receitas Correntes
Descrição Valores
Receita Tributária 620.500,00
Receita de Contribuições | 315.000,00
Receita Patrimonial 55.000,00
Receita de Serviços 91.000,00
Transferências Correntes 12.273.334,3 1
Outras Receitas Correntes 180.251,95
[ Total das receitas correntes 13.535.086,26
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Receitas de Capital
Descrição Valores |
Alienação de Bens 12.000,00
Transferências de Capital 2.292.626,19
Total das Receitas de capital | 2.304.626,19
Deduções da Receita Correntes
Descrição Valores
Dedução da Receita - FUNDEB (1.939.712,45)
Total da Receita Orçada 13.900.000,00
Art. 3º - A despesas do Município de
Congonhal será realizada de acordo com os seguintes
desdobramentos:
A — Despesas por Funções do Governo
Cód. | Descrição Valores
01 Legislativa E 283.200,00
04 | | Administração [0 1.118.140,00
[06 Segurança Pública 40.000,00
08 Assistência Social E 561.920,00
IO | Saúde 3.341.442,50
12 Educação 4.346.307,50
13 Cultura 271.000,00
15 Urbanismo 1.150.300,00
16 Habitação 70.000,00
18 — | Gestão Ambiental 1 89.000,00
20 | Agricultura l 91.100,00
22 Indústria 4 pasaana |
23 Comércio e Serviços 12.490,00
[24 Comunicações 4.500,00
25 — | Energia ] 100.000,00
26 Transporte J 1.635.623,74
27 Desporto e Lazer 321.200,00
28 Encargos Especiais + 363.776,26
99 Reserva de contingência 20.000,00
[ ÍTotalGeral 13.900.000,00
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B — Despesas por Órgão de Governo
Descrição Valores
Gabinete e Secretaria da Câmara 283.200,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito 344. 100,00 |
Serviço de Administração e 1.142.316,26
Finanças
Serviço de Educação 4.346.307,50
Serviço de Esporte, Lazer, Turismo 604.690,00
e Cultura
ú Serviço de Saúde 3.341.442,50
Serviço de Assistência Social 561.920,00
Serviços de Obras, Viação e| 3.167.023,74
Urbanismo
Serviço de Meio Ambiente 89.000,00
Reserva de contingência 20.000,00
Total de despesa 13.900.000,00
C — Despesa por Categoria Econômica
Despesas Correntes
Despesas Valores
Pessoal e Encargos Sociais 5.579.816,00
o Juros e Encargos da Divida 3.000,00
Outras Despesas Correntes | 4.329.900,24
Sub-total 9.912.716,24
Despesas de Capital
Despesas | Valores
Investimentos 3.723.507,50
Amortização da Dívida 243.776,26
Reserva de Contingência 20.000,00
Subtotal 3.987.283,76
Total Geral I 13.900.000,00
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Art. 4º - O Poder Executivo Municipal,
conforme Art. 40 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica autorizado a abrir,
por meio de decreto, créditos suplementares, às dotações de despesas
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária do
exercício de 2011, em até 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada nesta lei. Devendo para tanto, utilizar-se da anulação
parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43 da Lei nº
4.320/1964.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Congonhal — MG,
23 de novembro de 2010.
Rubens Vilela dos cá Junior
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DE 23 )!! JóGIgA
NO ARO DERaSS