norma nº 1518/2021

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a PRERSITURA Do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
à CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhalMG
LEI ORDINÁRIA Nº 1518, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente em 2021 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$431.880,00
(quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais) para reforço de dotações constantes do
vigente orçamento, ampliando-as conforme especificação abaixo:
0105 02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.361.0005.2015-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício
| Valor: 76.990,00 (setenta e seis mil, novecentos e noventa reais)
0121 02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005.2018-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica
Valor: 580,00 (quinhentos e oitenta reais)
0122 02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005.2018-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 80.580,00 (oitenta mil, quinhentos e oitenta reais)
0125 02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005.2099-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 73.190,00 (setenta e três mil, cento e noventa reais)
0126 02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005.2099-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 101.540,00 (cento e um mil, quinhentos e quarenta reais)
0106 02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.361.0005.2015-3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
s Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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= PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
: CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhalMG
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 39.000,00 (trinta e nove mil reais)
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005.2018-3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)
0127 | 02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005.2099-3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
Art. 2º Constitui recurso ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º
desta Lei, o excesso de arrecadação de R$431.880,00 (quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e
oitenta reais), de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II e $ 3º, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de
março de 1964, proveniente do repasse de Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 15 de dezembro de 2021.
fue, Ê Vaz E ás
Prefeito Municipal