norma nº 1282/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.282 / 2010 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.010.
Autoriza custeio de despesas com projeto PSG — transporte de
instrutores.
A Câmara Municipal de
Congonhal, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e O Prefeito
Municipal sancionou a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a arcar
com custos de transporte dos Instrutores do PSG — Programa SENAC de
Gratuidade, residentes fora do Município de Congonhal, durante a duração
do PSG e para este único fim.
Art. 2º - as despesas decorrentes desta Lei serão
custeadas pelo seguinte dotação.
Rubrica Dotação Orçamentária Ficha
[04122000220013390.30 36 | 36
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhal, 08 de dezembro de 2010.
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito municipal.
PUBLICADO
DE OLL NIDA JS
NO QUADRO DE AVISO |