norma nº 1283/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 1.283 / 2010, de 08 de dezembro de 2.010.
“Concede isenção de Alvará
de Construção ”.
O povo do município de Congonhal, por seus
representantes legais aprova e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a
Taxa para Alvará de Construção no valor de R$ - 7.694,00,
para a firma SINTEC do Brasil Ltda. a qual está instalada
desde 1991, no Distrito Industrial de Congonhal, Rod BR — 459,
KM 82,75, e atualmente irá ampliar suas atividades, trazendo
mais benefícios ao município.
Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Congonhal, 08 de dezembro de 2010.
Rubens Vilela dos Santos Junio
Prefeito Municipal.