| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG na forma e condições que especifica |
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