norma nº 1536/2022

= PRRCRITURA Ds PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
E o: CONGONHAL Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº 1536 DE 26 DE MAIO 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação parcial de dotações do
orçamento de 2022 do Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) referente ao recurso proveniente
das fontes de Receitas de Impostos e de transferência de impostos Vinculados à Educação
e Recursos Ordinários.
02 - Prefeitura Municipal
05 — Secretaria Municipal de Educação
01 — Educação Infantil
12 — Educação
365 — Educação Infantil
0005 — Educação Com Experiência e Respeito
1.004 — EQUIPAMENTOS - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
4490.52.00 = Equipamento e Material Permanente (RED 75) R$ 280.000,00
101.99 - Receitas de Impostos e de transferência de Impostos Vinculados à Educação R$ 280.000,00
R$ 280.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total
de dotações Orçamentárias.
02 - Prefeitura Municipal
03 — Secretaria Municipal de Educação
01 — Educação Infantil
12 — Educação
365 — Educação Infantil
0005 — Educação Com Experiência e Respeito
1.003 — EQUIPAMENTOS — EDUCAÇÃO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente (RED 74) R$ 30.000,00
101.99 - Receitas de Impostos e de transferência de Impostos Vinculados à Educação R$ 30.000,00
02 - Prefeitura Municipal
=" PREPERTURA DR PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
remar | CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
ke Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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STÃO 2021 - 2024
03 — Secretaria Municipal de Educação
03 — Ensino Fundamental
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0005 — Educação Com Experiência e Respeito
1.006 — EQUIPAMENTOS — ENSINO FUNDAMENTAL 25%
4490.52.00 —- Equipamento e Material Permanente (RED 105) R$ 50.000,00
101.99 - Receitas de Impostos e de transferência de Impostos Vinculados à Educação R$ 50.000,00
02 - Prefeitura Municipal
03 — Secretaria Municipal de Educação
03 — Ensino Fundamental
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0005 — Educação Com Experiência e Respeito
1.007 — AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente (RED 106) R$ 50.000,00
101.99 - Receitas de Impostos e de transferência de Impostos Vinculados à Educação R$ 50.000,00
02 - Prefeitura Municipal
04 — Secretaria de Esporte Lazer Turismo e Cultura
03 — Diretoria de Cultura
13 — Cultura
392 — Difusão Cultural
0004 — Cultura Com Qualidade
1.018 - CONSTRUÇÃO, IMOVÉL IMPLANTAÇÃO CENTRO CULTURAL
4490.51.00 — Obras e Instalações (RED 181) R$ 150.000,00
100.99 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
R$ 280.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 26 de maio de 2022.
asse FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal