norma nº 1233/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 1.233/2009 de 30 de Fevereiro de 2009.
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE
REDE DE ESGOTO ATRAVÉS DE
IMÓVEL PÚBLICO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Congonhal, através de seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
presente lei.
Art. 1º- Fica autorizada a construção de rede de esgoto do
imóvel situado na Rua José do Patrocínio, nº 245.
Parágrafo Primeiro — A despesa de construção da rede de esgoto
será de responsabilidade do proprietário do imóvel beneficiado e
deverá ser construída paralelamente ao muro da Delegacia de Policia
Civil, desembocando na Rua Cesário Alvim, conforme croqui anexo.
Parágrafo Segundo — Fica o município reservado no direito de
efetuar modificações na referida obra de esgoto, dentro dos limites do
bem público, a qualquer tempo, desde que tal mudança se faça
necessária.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 30 de fevereiro de 2009.
Rubeks Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal.